Nas próximas semanas vai dar entrada no tribunal administrativo uma providência cautelar contra os objectivos individuais da avaliação. Entretanto, os sindicatos e o advogado Garcia Pereira acusam ministério e escolas de intimidação e abuso de poder, e até já admitem possíveis queixas-crime
Os professores querem avançar com queixas cíveis e até criminais contra a Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE), as escolas e, em última instância, a equipa ministerial. Em causa, dizem, está o clima de ameaça e intimidação que tem sido praticado pelo Ministério da Educação para que sejam entregues os objectivos individuais na avaliação, algo que os professores consideram não ser uma obrigação da lei.
A batalha jurídica decorrerá em várias frentes. Nas próximas semanas, a Federação Nacional do Ensino e Investigação (Sindep/Fenei) avançará com providências cautelares para suspender os objectivos. Carlos Chagas, presidente do Sindep, diz que em causa está um crime de "abuso de poder" pelas escolas. Já a Fenprof, vira-se contra a DGRHE por considerar que está a induzir os conselhos executivos a notificarem "ilegalmente" os professores que não entreguem os objectivos.
Na segunda-feira, este organismo do ME enviou e-mails não assinados para as escolas informando que, à luz do simplex da avaliação (decreto regulamentar 2/2008), é obrigatória a entrega destes documentos e que sem a sua fixação não seria possível avaliar o desempenho dos professores, pois a avaliação ficaria inviabilizada. Ontem foram os professores a receberem mensagem idêntica.
Aliás, é isso mesmo que já está a acontecer em muitas escolas, apurou o DN. Algumas notificam os docentes de que sofrerão consequências por não terem entregue os objectivos, embora não as especifiquem. Noutras, com o prazo para a entrega já terminado, os professores têm sido informados de que não serão avaliados e perderão dois anos de serviço.
Parecer jurídico
Garcia Pereira considerou que "o clima de intimidação praticado pelo Ministério da Educação junto dos professores é susceptível de pronunciar um crime". O especialista em direito laboral - que ontem apresentou um parecer jurídico identificando várias inconstitucional idades e ilegalidades nas normas que regulam a avaliação - voltou a sublinhar que não há nada na lei que obrigue os professores a entregarem objectivos. E considerou que "ameaçar alguém com um mal ilícito para o coagir a fazer algo que ele não quer é um problema do foro criminal".
Os professores vão agora definir a sua estratégia de actuação, explica Paulo Guinote, líder do grupo que solicitou o parecer. Ao que está a ser ponderado, o ME responde: "Quaisquer pareceres não determinam as ilegalidades ou inconstitucionalidades das leis, muito menos os pedidos por particulares. A única entidade com essa capacidade é o tribunal."
DN online 14/02/09
